O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (02/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera a forma de pagamento dos precatórios e abre espaço fiscal para investimentos públicos. A medida, considerada uma das mais importantes dos últimos anos para o municipalismo, foi uma pauta intensamente defendida pelo vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ex-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinícius.
Segundo estimativa da CNM, a aprovação da PEC pode gerar 1,5 trilhão de reais de economia para os municípios brasileiros, garantindo fôlego financeiro para que prefeitos e prefeitas de todo o país possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Dr. Marcos Vinícius esteve na linha de frente das negociações desde o início da tramitação da PEC, mobilizando prefeitos, dialogando com parlamentares e reforçando a necessidade de justiça fiscal para os municípios.
“Essa conquista é fruto da união do movimento municipalista. Lutamos muito para mostrar ao Congresso que os municípios não poderiam continuar sufocados com a forma como os precatórios eram tratados. Agora teremos mais condições de investir no cidadão, que é quem mais precisa”, destacou Dr. Marcos Vinícius.
A medida é considerada um marco para o municipalismo e consolida anos de luta das entidades representativas. A atuação firme de Dr Marcos Vinícius reafirma sua trajetória como uma das vozes mais influentes na defesa dos interesses municipais em Minas Gerais e no Brasil.
Reforma Previdenciária: ponto de atenção para os municípios com RPPS
Apesar da comemoração pela aprovação da PEC 66, o vice-presidente da CNM, Dr. Marcos Vinícius lamentou que o texto final da proposta não tenha contemplado a inclusão da reforma previdenciária para os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
“Não é justo que municípios com instituto próprio de aposentadoria ainda tenham que pagar o Pasep ao governo federal. Conseguimos corrigir isso com a PEC 66, mas infelizmente foi retirado do texto original um ponto essencial: que a reforma previdenciária do regime geral também se aplicasse aos municípios com RPPS que não conseguiram aprovar suas próprias reformas. Isso traria mais equilíbrio e justiça para esses entes federados”, explicou.
Mesmo com essa pendência, o vice-presidente da CNM, Dr Marcos Vinicius, destacou a importância da conquista: mais de R$ 1 trilhão em economia nas próximas duas décadas. Segundo ele, os municípios agora poderão honrar suas dívidas sem o peso de um indexador impagável, como era praticado anteriormente pela União.
“O objetivo nunca foi dar calote. Os municípios querem, sim, pagar suas dívidas. O problema era o modelo adotado, que tornava o pagamento inviável — assim como aconteceu com o estado de Minas Gerais. Com a PEC 66, conseguimos resolver esse gargalo e garantir melhores condições para os municípios avançarem”, concluiu Dr Marcos Vinicius.
Fonte: Assessoria Dr Marcos Vinicius
