Nesta quinta-feira (14/7), o movimento municipalista conquistou uma importante e histórica vitória: a aprovação, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, da PEC 122/2015, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios sem determinar a fonte de custeio. A atuação da Associação Mineira de Municípios (AMM), encabeçada pelo presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, foi fundamental para a aprovação da PEC antes do encerramento dos trabalhos do primeiro semestre no Congresso Nacional.
O quórum da votação foi de 402 deputados, e o placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. Dos 53 deputados mineiros, apenas oito não registraram voto e um votou contra (confira a lista no final da página). A matéria também já foi aprovada no Senado, e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.
“É o primeiro passo, desde a Constituição de 1988, para se materializar, de fato, o federalismo no Brasil. A PEC regulamenta e deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente. Não adianta o governo federal criar um programa, criar um gasto, e colocar para os municípios pagarem a conta. É preciso que os três entes (possam se sentar) e discutir políticas públicas que vão acontecer – tanto para custear programas, quanto outra receita qualquer. Foi uma grande vitória e agradecemos aos deputados e deputadas de nossa bancada mineira pelo imprescindível apoio”, comemora Dr. Marcos Vinicius. O presidente da AMM agradeceu também o trabalho dos prefeitos e prefeitas mineiros na mobilização de seus deputados. “Foi muito diálogo e, com a união de todos, vencemos mais essa luta”, disse.
Marcos Vinicius também destacou a atuação do ex-presidente da AMM Julvan Lacerda na aprovação da matéria. “Lembrando que essa PEC, que é de 2015, tramitou na sua gestão, quando foi aprovada pelo Senado, e, agora, a gente conseguiu aprovar na Câmara. Então, a AMM teve um papel fundamental para a aprovação nas duas casas”, disse.
Pressão
Na última semana, Dr. Marcos e vários prefeitos mineiros estiveram em Brasília para, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mobilizar os presidentes das demais associações estaduais e pressionar os deputados em relação à aprovação da matéria. Em um verdadeiro corpo a corpo com os parlamentares, Dr. Marcos Vinícius e o superintendente-executivo da AMM, Everton Campos, percorreram os gabinetes e dialogaram com deputados e deputadas, garantindo a aprovação da PEC.
O presidente da AMM se reuniu com o presidente da República Jair Bolsonaro, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o líder do governo, Ricardo Barros, com o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, com o vice-líder do governo, deputado Domingos Sávio, com o líder da bancada mineira e da
Maioria, Diego Andrade, e demais lideranças e parlamentares, para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015, em um trabalho em busca da aprovação da PEC na Câmara, considerada pela Associação como “vital para a sobrevivência dos municípios brasileiros”. “Queria agradecer ao deputado Ricardo Barros, líder do governo, pelo apoio incondicional à PEC 122, sua participação foi fundamental para que essa pauta avançasse”, destacou o presidente da AMM.
Sobre a PEC
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
Confira a declaração de alguns deputados durante a votação:
Domingos Sávio (PL-MG) – Nós estaremos dando ao país aquilo que é absolutamente justo, afinal, se cria uma despesa para um ente federado, necessário será indicar a fonte de receita, para que a gente não iluda ninguém, nem crie impacto nos municípios de forma impraticável. E não há prejuízo nenhum para as categorias profissionais e muito menos aos programas sociais. Ela não impede de criar novos pisos, o que ela garante é estabelecer a fonte, mas mesmo assim não impede de fazer pactuação com a união e implementar a política pública.
Aliel Machado (PV- PR): Ela não traz prejuízo às discussões de qualquer política pública, ela não proíbe que qualquer categoria avance, pelo contrário, ela traz a garantia de previsão orçamentária. Trazer proteção aos municípios também é trazer proteção às categorias, dar poder de gestão aos municípios. Não adianta nada fazer uma imposição sobre um direito sem ter a garantia orçamentária, isso é matéria de responsabilidade.
Dra. Soraya Manato (PTB- ES): É importante termos responsabilidade na hora de aprovar os projetos, não podemos sobrecarregar estados e municípios.
Dep. Marcel Van Hattem (NOVO/RS) – Uma PEC para dizer que não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova aqui no parlamento, o resumo é esse. E essa deveria ser a regra sempre. O problema é que, na política brasileira, acostumou-se a aprovar benesses sem dar as fontes dos recursos e passar a conta adiante é fácil.
Dep. Thiago Mitraud (NOVO-MG) – Essa PEC é de suma importância para o país, especialmente para os estados e municípios, que constantemente têm suas finanças públicas completamente desfiguradas por decisões aqui do congresso.
Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) – É importante de fato que a união ao criar um programa ou o congresso reajustar um profissional, a União, concentradora da arrecadação de mais de 60%, tenha a responsabilidade de garantir os repasses necessários. Mas, mesmo assim, se o município tiver disponibilidade financeira, e entender que essa política pública, espontaneamente pode pactuar. É uma garantia não tão restritiva, mas dá e respeita a autonomia dos municípios e estados. Sobre os pisos, ela não impede.
COMO VOTOU CADA DEPUTADO MINEIRO EM RELAÇÃO À PEC 122/2015:
Votaram sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Alê Silva (Republicanos-MG)
André Janones (Avante-MG)
Bilac Pinto (União-MG)
Delegado Marcelo (União-MG)
Diego Andrade (PSD-MG)
Domingos Sávio (PL-MG)
Dr. Frederico (Patriota-MG)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Emidinho Madeira (PL-MG)
Eros Biondini (PL-MG)
Euclydes Pettersen (PSC-MG)
Fábio Ramalho (MDB-MG)
Franco Cartafina (PP-MG)
Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Greyce Elias (Avante-MG)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Igor Timo (Podemos-MG)
Júlio Delgado (PV-MG)
Junio Amaral (PL-MG)
Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
Léo Motta (Republicanos-MG)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lincoln Portela (PL-MG)
Lucas Gonzalez (Novo-MG)
Luis Tibé (Avante-MG)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Aro (PP-MG) SIM
Mário Heringer (PDT-MG)
Mauro Lopes (PP-MG)
Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Odair Cunha (PT-MG)
Padre João (PT-MG)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Guedes (PT-MG)
Pinheirinho (PP-MG) SIM
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
Tiago Mitraud (Novo-MG)
Weliton Prado (PROS-MG)
Zé Vitor (PL-MG)
Votou não
Áurea Carolina (PSOL-MG)
Não registraram voto
Aelton Freitas (PP-MG)
Charlles Evangelista (PP-MG)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Fred Costa (Patriota-MG)
Misael Varella (PSD-MG)
Rogério Correia (PT-MG)
Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
Zé Silva (Solidariede-MG)
Fonte: AMM
